Termos de Serviço

Última atualização: Abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços fornecidos pela HomerCorp ("Empresa", "nós" ou "nosso"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, por favor não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A HomerCorp fornece serviços de desenvolvimento de software e opera plataformas SaaS próprias, incluindo, mas não limitado a:

  • Desenvolvimento de aplicações SaaS (Software as a Service)
  • Desenvolvimento de APIs e integrações com terceiros
  • Consultoria técnica e serviços de assessoria
  • Hub Social: plataforma de automação de atendimento e integração com a API do WhatsApp Business, incluindo o uso de Inteligência Artificial para automação de respostas, painéis de monitoramento e integração com sistemas de terceiros (CRM)

O escopo específico, entregáveis e termos de qualquer projeto serão definidos em um contrato separado ou declaração de trabalho entre você e a HomerCorp.

3. Aplicabilidade a Produtos SaaS

A HomerCorp desenvolve e opera plataformas de Software como Serviço (SaaS) próprias. Ao utilizar qualquer produto SaaS criado, mantido ou operado pela HomerCorp, você concorda que estes Termos de Serviço se aplicam integralmente ao seu uso de tais plataformas, salvo quando termos específicos adicionais forem disponibilizados junto ao produto.

Em caso de conflito entre estes Termos e quaisquer termos específicos de um produto SaaS, os termos específicos prevalecerão na medida do conflito.

Ao utilizar nossos produtos SaaS, você também concorda em:

  • Não reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas a partir do software sem autorização prévia por escrito
  • Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
  • Utilizar o produto SaaS dentro dos limites do plano contratado
  • Reconhecer que a HomerCorp pode realizar atualizações, manutenções ou modificações no produto a qualquer momento

4. Conformidade com Políticas de Terceiros

Ao utilizar produtos SaaS da HomerCorp que integram serviços de terceiros (como a API do WhatsApp Business da Meta), o Cliente declara estar ciente e concorda em cumprir integralmente com as políticas aplicáveis desses terceiros, incluindo:

  • Políticas de Negócios do WhatsApp
  • Políticas de Comércio do WhatsApp
  • Termos de Serviço da Meta

O Cliente é o único responsável por garantir que o conteúdo de suas mensagens e sua conduta na plataforma não violem as regras estabelecidas pelos provedores de serviços integrados.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:

  • Fornecer informações precisas e completas conforme solicitado
  • Manter a confidencialidade de quaisquer credenciais de conta, incluindo credenciais do Gerenciador de Negócios da Meta vinculadas
  • Utilizar nossos serviços apenas para fins lícitos
  • Não interferir ou interromper nossos serviços ou servidores
  • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis

Para produtos que envolvem comunicação com usuários finais (como o Hub Social), o Cliente também se compromete a:

  • Possuir autorização expressa (opt-in) dos usuários finais antes de contatá-los, mantendo registros comprobatórios dessa autorização
  • Configurar e supervisionar as instruções fornecidas à Inteligência Artificial, garantindo que as respostas automáticas sejam precisas, éticas e estejam em conformidade com a legislação vigente
  • Não utilizar a plataforma para práticas de SPAM, disseminação de conteúdo ilícito ou envio de mensagens não solicitadas
  • Enviar mensagens proativas (templates) somente a usuários que tenham dado consentimento prévio e explícito para recebê-las, em conformidade com as políticas da Meta para mensagens iniciadas pela empresa

6. Propriedade Intelectual

Salvo especificação em contrário em contrato separado:

  • Todo o software, algoritmos de IA, marcas e tecnologias associadas aos produtos SaaS da HomerCorp são de propriedade exclusiva da HomerCorp
  • O Cliente recebe uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva para utilizar a plataforma durante o período de contratação
  • A propriedade intelectual pré-existente de qualquer parte permanece com o proprietário original
  • Para projetos de desenvolvimento sob demanda, os direitos de propriedade intelectual serão transferidos ao cliente mediante pagamento integral, salvo acordo em contrário

7. Termos de Pagamento

Os termos de pagamento, incluindo valores, cronogramas e métodos, serão especificados no contrato de serviço aplicável. Salvo acordo em contrário:

  • As faturas vencem em 30 dias após o recebimento
  • Pagamentos em atraso podem incorrer em juros
  • Todas as taxas não são reembolsáveis, salvo indicação em contrário

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

  • A HomerCorp não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
  • Nossa responsabilidade total por quaisquer reclamações decorrentes de ou relacionadas aos nossos serviços não excederá os valores pagos por você a nós nos doze (12) meses anteriores à reclamação
  • Não garantimos que nossos serviços serão ininterruptos, livres de erros ou seguros
  • A HomerCorp não se responsabiliza por interrupções de serviço causadas por falhas na infraestrutura de terceiros, incluindo a Meta (WhatsApp)
  • A HomerCorp não se responsabiliza por banimentos ou suspensões de contas de WhatsApp resultantes do uso inadequado ou violação das políticas da Meta pelo Cliente
  • A HomerCorp não se responsabiliza por decisões tomadas pela Inteligência Artificial com base em instruções incorretas ou inadequadas configuradas pelo Cliente

9. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a HomerCorp, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas decorrentes do seu uso de nossos serviços ou violação destes Termos.

10. Suspensão e Rescisão

Qualquer parte pode rescindir a relação de serviço:

  • Com aviso por escrito conforme especificado no contrato de serviço aplicável
  • Imediatamente se a outra parte violar materialmente estes Termos

Após a rescisão, você deve pagar por todos os serviços prestados até a data de rescisão.

A HomerCorp reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso de qualquer Cliente que utilize a plataforma para práticas de SPAM, disseminação de conteúdo ilícito, envio de mensagens não solicitadas ou que coloque em risco a integridade técnica das integrações com serviços de terceiros.

11. Proteção de Dados e LGPD

Em relação ao tratamento de dados pessoais realizado por meio dos produtos SaaS da HomerCorp:

  • O Cliente atua como Controlador dos dados pessoais dos seus usuários finais, sendo responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento
  • A HomerCorp atua como Operadora dos dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Cliente e para a prestação dos serviços contratados
  • O Cliente é responsável por obter o consentimento dos titulares dos dados quando necessário e por atender às solicitações de exercício de direitos dos titulares, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
  • A HomerCorp adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais tratados em nome do Cliente

12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação em nosso site. Seu uso continuado de nossos serviços após quaisquer alterações constitui aceitação dos Termos modificados.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Astorga, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Informações de Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:

Email: contact@homercorp.xyz

CNPJ: 65.977.227/0001-37